TST - RR - 1023/2003-002-17-40


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DO FGTS LEI COMPLEMENTAR 110/01. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferença da multa de 40% do FGTS, em face de expurgos inflacionários feitos de forma indevida pelo órgão gestor. No caso, portanto, a decisão do Eg. Tribunal Regional aplicou de forma equivocada o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, eis que o termo inicial da prescrição bienal dá-se a partir da vigência da referida Lei Complementar e não da data da extinção do contrato de trabalho. Em se tratando de direito novo, não haveria como levar em conta a rescisão contratual. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1023/2003-002-17-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista por conversão prescrição, marco inicial, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›