TST - RR - 1096/2003-002-06-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação de dispositivo de lei não demonstrada. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1096/2003-002-06-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, aditamento da petição inicial, violação de dispositivo de.

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