TST - A-AIRR - 1700/2002-105-03-00


08/set/2006

1. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTOS. APELO INFUNDADO. Se a finalidade do agravo é desconstituir os fundamentos adotados na decisão pela qual se negou seguimento ao recurso, não se pode admitir, sob pena de ser condenado ao pagamento da multa prevista no parágrafo 2º do artigo 557 do CPC, que o Agravante dele faça uso, utilizando-se de irresignações dissociadas daquela que motivou a interposição do apelo denegado. Isso se evidencia de forma concreta nestes autos, pois a Agravante indica ofensa a preceitos constitucionais (artigos 5º, II, e 7º, XXVI) relacionados ao mérito da controvérsia, e acena para o desrespeito ao princípio do devido processo legal, com esteio na falsa premissa de que não se poderia negar seguimento ao agravo de instrumento procedendo-se à minuciosa apreciação do mérito da controvérsia. 2. RECURSO INFUNDADO. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1700/2002-105-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, fundamentos.

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