TST - A-AIRR - 1802/2000-002-15-00


08/set/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. 1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS referentes ao período anterior à ruptura ocasionada pela aposentadoria. Nesse sentido encontra-se a Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1802/2000-002-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, multa de 40% do fgts.

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