TST - AIRR - 6766/2004-005-11-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MULTA FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM PROTOCOLO DA DATA DO AJUIZAMENTO. Não há como se avaliar a possibilidade de sucesso do recurso (princípio da utilidade do provimento) porque na cópia da petição inicial trasladada não se identifica a data do ajuizamento da reclamação em face da total ilegibilidade do carimbo do protocolo aposto pelo Regional. Também não há esse registro na sentença proferida pela Vara do Trabalho e tampouco no acórdão regional, não havendo, pois, como proceder à contagem da prescrição a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, em 30.06.2001, como prevê a OJ 344 da Eg. SBDI-1 desta C. Corte. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6766/2004-005-11-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista multa fgts, expurgos inflacionários prescrição, termo inicial.

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