TST - AIRR - 96176/2003-900-04-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS - FIPs - REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. O reconhecimento das horas extras é tema que se esgota nas instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, que não podem ser revalorizados (Súmula 126/TST). O aresto regional, observada a prova, chegou ao reconhecimento da sobrejornada porque as folhas de presença não espelhavam a verdade, conclusão esta em sintonia com os itens II e III da Súmula 338/TST. Ademais, a questão não é de distribuição do ônus da prova, mas, sim, de sua valoração, daí por que incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência sumulada já referida, a revista encontra óbice no art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Por fim, reconhecida a habitualidade do labor suplementar, são cabíveis os reflexos das horas extras nas férias (Súmula 151 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 96176/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extras, fips.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›