TST - RR - 743997/2001


08/set/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a jubilação é modalidade de extinção do contrato de trabalho. E, nesse caso, continuando o trabalhador a laborar para o mesmo empregador, nova relação jurídica é estabelecida, não havendo, portanto, que cogitar de unicidade de contratos. Ainda para a válida formação da nova relação contratual com ente público, é necessária a prévia aprovação em concurso público, conforme erigido no artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República. 2. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 743997/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, nulidade do contrato de trabalho quanto ao período posterior à, efeitos.

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