TST - RR - 747627/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Esta Corte pacificou o entendimento a respeito da matéria, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, de que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão de empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 747627/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão.

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