TST - RR - 803816/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que empregado de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria (Súmula 374). FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362 desta Corte). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Tendo em vista que a insatisfação do reclamado se refere à demonstração do preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70 e considerando-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal Regional com base no contexto fático-probatório dos autos, cujo reexame é defeso nesta esfera recursal, incide na hipótese a Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 803816/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, enquadramento sindical, categoria diferenciada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›