TST - AIRR - 1063/2000-017-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. O presente processo está em fase de execução que, na hipótese legal prevista no § 2º do artigo 896 da CLT, somente desafia recurso de revista havendo no decisum atacado violação direta da Constituição da República. Não se vislumbra violação direta da Constituição(artigo 114, § 3º e 195). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1063/2000-017-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em fase de execução.

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