TST - A-RR - 1471/2003-027-12-00


15/set/2006

AGRAVO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 30/06/01. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO 344 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Reconhecido aos trabalhadores o direito à correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/01, o termo inicial para postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta é contado da vigência da norma, e não da resilição do contrato de trabalho. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial no 344 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1471/2003-027-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo, fgts, prescrição.

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