TST - A-RR - 10072/2002-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. SUPERAÇÃO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 (Protocolo Integrado) da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de confirmar a eficácia do Protocolo Integrado no que se refere à interposição de recursos destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, necessário o exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE NÃO REGISTRA SE AS HORAS EXTRAS POSTULADAS NA PRESENTE AÇÃO CONSTARAM OU NÃO DO RECIBO DO TERMO DE ADESÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 269, III, DO CPC E 1.025 E 1.030 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Silente o Regional sobre o fato de as horas extras postuladas na presente ação haverem ou não constado do recibo do termo de adesão a plano de incentivo à aposentadoria, somente seria possível cogitar-se de violação dos artigos 269, III, do CPC e 1.025 e 1.030 do Código Civil de 1916 mediante reexame do exato teor daquele recibo, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 10072/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo em recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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