TST - RR - 808437/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. No que se refere à quitação, não mencionou o Tribunal Regional as parcelas que constaram do termo de rescisão. Portanto, a teor da Súmula 126 do TST, é inviável aferir-se a contrariedade à Súmula 330 do TST. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. NORMA INTERNA MAIS BENÉFICA. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Norma interna mais benéfica adere ao contrato de trabalho, tendo em vista que As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (item I, da Súmula 51 desta Corte). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a pretensão da parte implicaria o reexame do conjunto probatório para se concluir diversamente do decidido pelo Tribunal Regional, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 808437/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula 330 do tst.

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