TST - ED-AIRR e RR - 37642/2002-900-06-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SUCEDIDO ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Embora o recurso de revista buscasse discutir a configuração de afronta ao art. 47 do CPC e ao inciso III do art. 70 do CPC, há de se ter em conta que o acórdão regional não tratou da matéria sob o prisma processual acima desejado, tendo, apenas, discutido a exclusão do BANORTE porque ele veio a ser sucedido pelo BANDEIRANTES, vale dizer, só enfocando a matéria pela aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT. Assim, por falta de tese regional sobre esses preceitos legais não há como reconhecer que o mesmos teriam sido violados e, mais, em sua literalidade (Súmulas 184 e 297/TST). Embargos de Declaração acolhidos, tão-só, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 37642/2002-900-06-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração omissão, denunciação da lide ao sucedido esclarecimentos prestados, embora o recurso de.

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