TST - AIRR - 288/2004-004-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM PROTOCOLO DA DATA DO AJUIZAMENTO. Não há como se averiguar a possibilidade de sucesso do recurso (princípio da utilidade do provimento) porque não existe na cópia da petição inicial trasladada a data em que a reclamante ajuizou a reclamação. Nas cópias do acórdão regional e da sentença também não há esse registro, não havendo, pois, como se proceder à contagem da prescrição a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, em 29.06.2001, como prevê a OJ 344 da Eg. SBDI 1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 288/2004-004-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista multa de 40%, não há como se.

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