TST - AIRR - 1746/2004-099-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É ônus do agravante promover a formação do instrumento do agravo com as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, caso o agravo seja provido, sob pena de não conhecimento, a teor do art. 897, § 5º, incs. I e II, da CLT. No caso concreto, a parte trasladou cópia do texto do Recurso de Revista juntado por fac-símile. Nessa hipótese é imprescindível o a cópia do original do recurso, a fim de se aferir o cumprimento da norma inscrita no art. 2º da Lei 9.800/1999. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1746/2004-099-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, é ônus do agravante.

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