TST - RR - 746/1999-011-18-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A teor do § 2° do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição Federal. 2. A questão a respeito de execução de crédito previdenciário exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional, em particular a Lei 6.830/80, não alcançando de forma direta e literal o artigo 5°, inc. LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 746/1999-011-18-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, a teor do §.

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