TST - RR - 727685/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. Os embargos de declaração interpostos por uma das partes não obrigam a parte adversa a aguardar a notificação daquela decisão para interpor recurso. Interposto o recurso ordinário no prazo legalmente estabelecido, há que se afastar a intempestividade, sob pena de cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 727685/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade processual, recurso ordinário considerado intempestivo.

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