TST - RR - 620987/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESERÇÃO. CUSTAS ARBITRADAS NA SENTENÇA. ENCARGO DO RECLAMADO. RECOLHIMENTO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. PROVIDÊNCIA CARENTE DE RESPALDO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O recurso de revista interposto pelo reclamado não reúne condições de admissibilidade, ante a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. Cabia ao Banco, ao interpor o recurso de revista, recolher, no prazo previsto em lei, o valor das custas processuais arbitrado, a seu encargo, na sentença, da qual fora intimado. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REPERGUNTAS A TESTEMUNHA. MATÉRIA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Quando o Tribunal Regional do Trabalho não esclarece qual a repergunta formulada pela parte e dirigida à testemunha nem o tema a ser objeto da prova, mas pontua somente que o indeferimento resulta da circunstância de estar devidamente elucidada a controvérsia, não há como inferir afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Nesse caso, a parte não logra demonstrar, por meio do recurso de revista, nem qual fora a repergunta indeferida nem o cerceamento de defesa que alega ter sofrido. A esta Corte superior é vedado proceder a revista de tema carente de prequestionamento perante o Tribunal Regional. Hipótese de incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE CUSTAS. MONTANTE SUPERIOR AO INDICADO NA INICIAL COMO VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DE ALÇADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 71 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Atribuição de valor à condenação para efeito de cálculo de custas processuais não significa alteração do valor atribuído à causa na petição inicial para efeito de alçada. Hipótese que não se insere na Súmula nº 71 do TST, que veda a alteração do valor dado à causa para efeito de alçada, tampouco na norma inscrita no artigo 261, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que nada disciplina acerca da possibilidade de atribuição de valor à condenação pelo juiz para efeito de cálculo de custas processuais diverso do valor dado à causa na petição inicial. Atrito com súmula desta Corte uniformizadora e afronta literal de preceito legal não configurados. Arestos que não espelham a divergência com tese consagrada na Súmula nº 296, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUTORIDADE MÁXIMA NO ESTABELECIMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. A Súmula nº 368 do TST orienta-se pela competência da Justiça do Trabalho para impor descontos previdenciários e fiscais e incidência do imposto de renda sobre o valor total da condenação trabalhista apurado ao final. A jurisprudência iterativa desta Corte uniformizadora trilha no sentido da incidência dos descontos fiscais sobre o total dos créditos trabalhistas apurados em cumprimento de decisão judicial, acrescidos dos juros de mora, notadamente em face do que dispõe a súmula em epígrafe. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620987/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, deserção, custas arbitradas na sentença.

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