TST - RR - 1934/2001-025-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. Revela o quadro fático delineado no acórdão do Tribunal Regional que a São Paulo Transporte S/A é mera gestora dos serviços gerais de transportes públicos na cidade de São Paulo, não podendo, assim, ser considerada tomadora dos serviços nem sucessora da massa falida de Masterbus Transportes Ltda. Nesse contexto, não há como lhe imputar a culpa in vigilando ou in eligendo, impondo-se, conseqüentemente, afastar a sua condição de devedora subsidiária, ante a ausência de obrigação da reclamada para com os empregados da empresa concessionária do serviço público. Agravo de instrumento provido ante a violação do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. A São Paulo Transporte S/A - é mera gestora dos serviços gerais de transportes públicos na cidade de São Paulo e, como tal, limita-se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação de serviços de transporte à população por parte das contratadas, dentre as quais se inclui a Masterbus, empresa condenada ao pagamento das verbas trabalhistas. Do quadro fático delineado na Instância de prova extrai-se que a São Paulo Transporte S/A não é tomadora dos serviços nem sucessora da massa falida de Masterbus Transportes Ltda, donde se infere que não há como lhe imputar culpa in vigilando ou in eligendo nem, conseqüentemente, responsabilidade subsidiária pelas obrigações não adimplidas pela empresa concessionária do serviço público, devendo a ora recorrente ser excluída do pólo passivo da demanda. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1934/2001-025-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, concessão de serviço público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›