TST - RR - 141055/2004-900-01-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO. O artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho, que limita o número de dirigentes sindicais beneficiários da garantia de emprego prevista no artigo do mesmo diploma, foi recepcionado pela Constituição Federal, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 266 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 141055/2004-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, dirigente sindical.

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