TST - RR - 610/2002-027-04-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não se presta a conhecimento o recurso de revista quando não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional ou divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Para configurar a situação econômica da autora, basta a sua declaração ou de seu advogado, na petição inicial, de que não pode demandar sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610/2002-027-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, não se presta a.

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