TST - RR - 814809/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A concessão de intervalos intrajornada não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento, de acordo com o disposto na Súmula nº 360 desta Corte uniformizadora. Ademais, é aplicável o disposto no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal ao ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 274 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO SOMENTE DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Não comporta recurso de revista decisão do Tribunal Regional que se encontre em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 275, da SBDI-1. Exegese do artigo 896, 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Não se sujeita a revisão por meio de recurso de revista decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Incidência do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 814809/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, a concessão de intervalos.

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