TST - RR - 776642/2001


15/set/2006

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO COM RESSALVA. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na trilha da jurisprudência consagrada na Súmula nº 330 desta Corte superior, a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Tendo a Corte regional admitido a existência de ressalva no termo de rescisão contratual quanto às parcelas objeto da presente reclamação, o recurso de revista não se habilita a conhecimento, nos termos do artigo 896, §§ 4º e 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 776642/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos termo de rescisão contratual, homologação, quitação com ressalva.

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