TST - RR - 481/2002-120-15-00


15/set/2006

JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO AO CASO CONCRETO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. Para que fique configurado o julgamento fora dos limites da lide, é necessário que a parte não formule determinado pedido e o juiz o defira (Código de Processo Civil, artigos 128 e 460). No caso concreto, a autora, na petição inicial, rotulou como subsidiária a responsabilidade da Cooperativa pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre as partes. Informou, contudo, a existência de vínculo de subordinação jurídica à tomadora dos seus serviços. Nesse contexto, cabia ao julgador subsumir da descrição dos fatos o direito aplicável, segundo a máxima da mihi factum, dabo tibi jus. E em razão do princípio da simplicidade, que informa o processo do trabalho, a aplicação, nessa seara, das normas do processo civil deve ser mitigada. Hipótese em que o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa interposta não caracteriza julgamento extra petita. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não configuradas. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 481/2002-120-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos julgamento extra petita não caracterizado, subsunção dos fatos pelo órgão julgador, aplicação das regras de direito ao caso concreto descrito na.

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