TST - RR - 1087/2002-463-05-00


15/set/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Resta configurada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não examina, de modo expresso e fundamentado, aspecto fático relevante para o deslinde da controvérsia submetido a sua deliberação mediante recurso ordinário e renovado por meio de embargos de declaração. O aspecto questionado, relativo à alegada existência de compensação de jornada com respaldo em norma coletiva, revela-se imprescindível para viabilizar o reexame da causa no Tribunal ad quem, alusiva ao direito do autor ao pagamento de horas extras. Em sede de recurso de revista há vedação ao conhecimento de matéria fática não prequestionada na origem, a teor do disposto nas Súmulas de nºs 126 e 297, I e II, do TST. Dessarte, quando imprescindível para a compreensão e deslinde de controvérsia a ser objeto de recurso de revista, cumpre ao Tribunal Regional esquadrinhar toda a matéria de prova submetida à sua deliberação pela parte. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Descabida a imposição da multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil quando a parte interpõe os embargos de declaração com o intuito de obter esclarecimentos necessários à compreensão da controvérsia. Resta evidenciada, assim, a propriedade do expediente recursal de que se valeu a parte, afastando-se o intuito protelatório atribuído pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1087/2002-463-05-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, omissão configurada.

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