TST - RR - 2359/2002-906-06-00


15/set/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. A decisão recorrida revela-se em perfeita consonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2, no sentido de que A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Incide na hipótese o óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2359/2002-906-06-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos diferenças salariais, engenheiro, piso salarial.

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