TST - RR - 517/2003-056-03-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte superior é firme no sentido de que esta Justiça especializada detém competência para julgar pedido de indenização resultante de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Tal entendimento foi corroborado por recente pronunciamento do Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos do Conflito de Competência nº 7204, Relator o Exmo. Ministro Carlos Ayres Britto. Definiu a Suprema Corte, na ocasião, a competência da justiça trabalhista a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho (Informativo do STF nº 394). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 517/2003-056-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, competência da justiça do trabalho.

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