TST - RR - 657733/2000


15/set/2006

HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas Súmula nº 126 do TST. No caso concreto, tem-se que a alegação da empresa no sentido da injusta fixação do ônus da prova da existência da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, desacompanhada de qualquer respaldo legal ou mesmo jurisprudencial, conduz ao reexame da prova, inviável em sede extraordinária. Não bastasse, os arestos colacionados no intento de caracterizar dissonância de teses provêm do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, à margem do requisito de admissibilidade estabelecido na alínea a do artigo 896 Consolidado. Recurso de que não se conhece. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade. I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram Súmula nº 296, I, do TST. Na espécie, o único aresto apto ao cotejo de teses parte de premissa fática diversa daquela consignada pelo Tribunal a quo, alusiva ao cumprimento da jornada de trabalho. Hipótese de incidência das Súmulas de nos 296, I, e 126 do TST. Recurso não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657733/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas extras e reflexos, turnos ininterruptos de revezamento, recurso.

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