TST - RR - 720001/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral quando decorrente da relação de trabalho, de acordo com o disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 392 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões apresentam-se fundamentadas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos, não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional devida.

Tribunal TST
Processo RR - 720001/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, dano moral, competência da justiça do trabalho.

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