TST - RR - 765501/2001


15/set/2006

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA CONSIDERADA INÓCUA PELO JÚIZO DE PRIMEIRO GRAU EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA ASSECURATÓRIA DA GARANTIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO COM BASE EM PERÍCIA TÉCNCIA. MATÉRIAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE FÁTICA. REEXAME INVIÁVEL. Se o texto do acórdão prolatado em sede regional não abriga as premissa fáticas a partir das quais apontadas as violações legais e orientada a jurisprudência indicada como divergente nas razões do recurso de revista interposto, tem aplicação obstativa de seu exame o entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DO DIREITO A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO EXPRESSO NO PRECEDENTE Nº 154 DO BOLETIM DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 QUE NÃO SE VERIFICA. Hipótese na qual a perda auditiva sofrida pelo reclamante foi comprovada mediante realização de perícia técnica, atendendo, incontroversamente, a exigência constante da própria norma coletiva instituidora do benefício da estabilidade no emprego. Contrariedade ao entendimento consubstanciado no Precedente nº 154 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 que não se reconhece configurada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 765501/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos cerceamento de defesa, indeferimento de prova considerada inócua pelo júizo de primeiro grau, estabilidade.

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