TST - RR - 1433/2001-069-09-00


15/set/2006

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese na qual o entendimento manifestado no acórdão proferido em sede de recurso ordinário revela coincidência com a orientação consagrada na Súmula nº 287, considerado o quadro fático delineado a partir da prova produzida e insuscetível de revisão por força da exegese consubstanciada na Súmula nº 126 do TST. Incidência obstativa do exame do recurso de revista Do disposto no § 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a falta patronal consistente em frustrar o objetivo da norma constante do artigo 71 da CLT, mediante supressão do intervalo mínimo intrajornada que estabelece, destinado a repouso e alimentação do empregado, acarreta o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do precedente nº 307 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Decisão regional que se encontra a salvo de revisão em sede extraordinária, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte superior. Recurso de revista patronal fundamentado apenas em dissenso interpretativo, que encontra óbice no disposto no § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1433/2001-069-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas extras, bancário, cargo de confiança.

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