TST - RR - 920/2001-087-15-00


15/set/2006

NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observe-se que, não obstante a interposição dos embargos de declaração, as questões neles articuladas, e essenciais para o exame por este Tribunal Superior da matéria trazida no recurso de revista, não foram enfrentadas pelo Tribunal Regional. À luz do disposto nos artigos 93 da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, a apreciação das provas e a devida fundamentação, mediante a análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes, é dever do julgador. A necessidade de fundamentação explícita e detalhada, enfrentando-se todos os aspectos relevantes da lide, é ainda mais importante neste Tribunal Superior, diante da exigência de especificidade dos arestos transcritos para a comprovação de divergência (Súmula nº 296), bem como diante da vedação do reexame de fatos e provas, resultante da Súmula n° 126 desta Corte superior. Se o Tribunal Regional, mesmo com a interposição de embargos de declaração, não se pronuncia acerca de questões relevantes para o julgamento da matéria referente à equiparação salarial postulada pelo reclamante, deve ser acolhida a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a fim de que o quadro fático reste delineado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 920/2001-087-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos nulidade da decisão do tribunal regional por negativa de prestação, observe-se que, não obstante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›