TST - AIRR - 1281/2000-006-19-00


15/set/2006

SÚMULA Nº 330 DO TST. A incidência da Súmula nº 330 na espécie foi afastada pelo juízo ordinário, com o registro expresso de que as parcelas objeto dos pedidos deduzidos na inicial não constam do termo de rescisão contratual homologado perante o sindicato representativo da categoria profissional da reclamante. Nas razões do recurso de revista interposto pela reclamada, afirma-se que a repercussão das horas extras sobre o aviso prévio, as férias e o 13º salário estaria consignada no termo rescisório - daí fundamentar-se o apelo em contrariedade à referida súmula e violação do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Situação na qual o texto do acórdão prolatado em sede regional não abriga a premissa fática a partir da qual orientadas as razões recursais. Tem aplicação obstativa de seu exame o entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO PIRC. Em hipótese na qual o acórdão proferido em sede de recurso ordinário consigna entendimento no sentido de que, em decorrência da redação conferida às próprias normas que instituiu, a empresa obrigou-se ao pagamento de indenização com redutor de 30% para os empregados que, como a reclamante, não aderiram ao plano de desligamento voluntário no prazo fixado inicialmente (até 16 de novembro de 1998), mas vieram a ter seus contratos rescindidos em decorrência da implantação do referido programa de reestruturação (o que se comprovou, na hipótese, com a dispensa efetivada em 28 de janeiro de 2000), não se configura ofensa ao disposto no artigo 1098 do Código Civil de 1916, tampouco ao disposto no artigo 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal, o qual, aliás, nem sequer guarda correspondência direta com a matéria em debate. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Esse é o teor do item I da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com a qual foram deferidos os honorários de advogado em instância ordinária, em situação na qual assistido o reclamante por sindicato próprio e apresentada declaração de insuficiência econômica. Circunstâncias que atraem a incidência da previsão restritiva do § 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, obstativa da admissão do recurso de revista. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1281/2000-006-19-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos súmula nº 330 do tst, a incidência da súmula.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›