TST - AIRR - 1040/2003-089-15-40


15/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Improsperável o recurso de revista quando a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com súmula desta Corte superior. No caso em exame, a matéria discutida não comporta mais questionamentos, porquanto já pacificada por meio da Súmula n° 331, IV, do TST. Inteligência do artigo 896, § 5°, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional esposou tese consonante com o entendimento jurisprudencial desta Corte uniformizadora, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, segundo a qual, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1040/2003-089-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, item iv da súmula nº 331 do tst, improsperável o recurso de.

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