TST - RR - 768417/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO. REFORMATIO IN PEJUS. A proibição da reformatio in pejus decorre do sistema como um todo e é extraída da sucumbência como requisito de admissibilidade e do efeito devolutivo do recurso. Assim, havendo recurso da Rede Ferroviária Federal que, conforme bem observado pela Corte de origem, buscava a sua absolvição total, não há falar em reformatio in pejus no reconhecimento de sua responsabilidade meramente subsidiária, pois quem pode o mais, pode o menos. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Configurada a sucessão trabalhista, em decorrência da transferência, ainda que transitória, de bens e da concessão da exploração da atividade econômica, mediante contrato de arrendamento firmado entre a Rede Ferroviária Federal S.A. RFFSA - e a Ferrovia Centro Atlântica S.A.

Tribunal TST
Processo RR - 768417/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão, reformatio in pejus.

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