TST - RR - 739740/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A validade do acordo de compensação depende da observância dos limites previstos no artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, razão por que faz-se necessária a especificação dos horários a serem cumpridos e do período a ser compensado. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA MÉDIA FÍSICA. Não viabilizam o conhecimento do recurso, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT, decisões originárias do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 739740/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, validade.

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