TST - RR - 669/2002-007-18-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba com natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que foi instituída somente em razão da existência do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 669/2002-007-18-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência material da justiça do trabalho, instituída a complementação de.

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