TST - RR - 791420/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 90, itens I e V, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. Os descontos fiscais resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis e calculado ao final. Hipótese de incidência do item II da Súmula nº 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 791420/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, pagamento de forma simples.

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