TST - RR - 1600/2003-051-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. Depósito recursal recolhido no octódio legal, constatando-se que na respectiva guia constam o nome, o CNPJ e os números da Carteira de Trabalho e do PIS/PASEP da reclamante, além de constar o código da receita, a autenticação bancária do valor arbitrado à condenação, o número do processo, dados mais que suficientes ao atendimento da exigência de identificação do processo ao qual se refere, imposta pela IN 18/99 do TST. Destarte, não merece prosperar o despacho denegatório, no que toca aos pressupostos extrínsecos da revista. Contudo, em relação aos pressupostos intrínsecos, depreende-se possível divergência jurisprudencial a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓLEO DIESEL ARMAZENADO EM SUBSOLO. Não cabe interpretação literal da NR-16, item 3, s, quando, apesar de não exercer atividade considerada de risco, tampouco trabalhar no mesmo ambiente em que armazenado o óleo diesel, a reclamante estava exposta ao perigo em virtude do armazenamento irregular pela reclamada, de tanques de óleo, no subsolo, que, dentre outras irregularidades constatadas pela prova pericial, excedia a capacidade de armazenamento admitida por lei para cada tanque, deixando todo o edifício suscetível de ser atingido por eventual explosão. Revista conhecida e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 1600/2003-051-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, preenchimento incorreto da guia de recolhimento de depósito recursal.

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