TST - RR - 279/2003-067-15-40


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. REPOSIÇÃO DE ALIMENTOS EM AVIÕES. ÁREA DE RISCO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERICULOSO. PERICULOSIDADE INDEVIDA. É assegurado o pagamento do adicional de periculosidade, nos postos de reabastecimento de aeronaves, aos trabalhadores que efetivamente executem atividades de abastecimento ou que operem na área de risco (NR 16, Anexo 2, Quadro 3). Caso em que, estando delimitado que o trabalho na reposição de alimentos para aeronave é realizado de forma eventual, ainda que concomitante com as operações de reabastecimento do avião, não há como enquadrar a atividade do recorrente dentre aquelas previstas na norma regulamentar, nem há que se falar em direito ao adicional de periculosidade, na medida em que não se configura contato com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado a autorizar o deferimento da parcela (art. 193, § 1º, da CLT). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 279/2003-067-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, reposição de alimentos em aviões, área de risco.

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