TST - AIRR e RR - 26164/2002-900-09-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1)MINUTOS RESIDUAIS. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 366 DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 366 do TST (Redação conferida pela ResoluçãoTP n.º 129/2005), não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedente de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado este limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste aos termos da Súmula anteriormente transcrita. 2)ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INDEVIDO QUANDO AS TRANSFERÊNCIAS SÃO DEFINITIVAS. OJ N.º 113, DA SBDI1. PROVIMENTO. De acordo com o disposto na OJ n.º 113, da SBDI1, o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Tendo restado consignado nas decisões que as transferências sofridas foram definitivas, há de se dar provimento ao Recurso para excluir da condenação os adicionais de transferência deferidos. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 26164/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, ausência de fundamentação, aplicação da súmula 422 do tst.

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