TST - AIRR - 112/2000-401-05-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE TEMA DO RECURSO DE REVISTA QUE É O ÚNICO OBJETO DO AGRAVO NÃO CONHECIMENTO POR PERDA DO OBJETO. Se o agravo de instrumento ataca unicamente o fundamento do despacho-agravado relacionado ao tema dos danos materiais, a saber, a Súmula nº 126 do TST, quando tal tema constou de expressa desistência do Agravante, em petição apresentada juntamente com a do agravo de instrumento, é inarredável que este perdeu seu objeto, restando insuscetível de conhecimento. Ademais, os princípios constitucionais invocados pelo Agravante como violados, especialmente os concernentes à razoabilidade e à proporcionalidade, estão atrelados, na revista, aos danos materiais, razão pela qual causa mesmo espécie a confusão em que se acha o Agravante, desistindo de tema que constitui objeto (ao que parece, já que não nominou tema algum, apenas rebateu fundamento do despacho- agravado) do seu agravo de instrumento, em petição distinta e protocolizada na mesma data da interposição do agravo perante o TRT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112/2000-401-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento pedido de desistência de tema do recurso, se o agravo de.

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