TST - A-E-RR - 163/2004-051-11-00


15/set/2006

AGRAVO CONTRATO NULO - ART. 37, II e § 2º, DA CF/88 - SÚMULA Nº 363 DO TST - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - A decisão da Turma não violou o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, mas decidiu de acordo com o dispositivo e com a nova redação da Súmula nº 363 do TST. Nega-se provimento ao Agravo que não consegue infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 163/2004-051-11-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo contrato nulo, art, 37, ii e §.

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