TST - E-RR - 2356/1989-003-03-00


15/set/2006

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO FORA DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos não resta qualquer dúvida acerca do fato de que o INSS procedeu ao pagamento do precatório fora do prazo legal, conforme assentado na v. decisão da C. Turma. Assim sendo, não há como se reconhecer violação literal do art. 100, § 1º, da Constituição Federal que estabelece o limite para o pagamento do precatório até o final do exercício financeiro seguinte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2356/1989-003-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos precatório complementar, pagamento do precatório fora do prazo legal, incidência de juros de mora.

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