TST - RR - 1113/2003-016-03-00


15/set/2006

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS EM JUÍZO. O art. 477, § 8º, da CLT prevê que a multa pelo atraso no pagamento das parcelas a que faz jus o empregado por ocasião da rescisão contratual somente não será devida quando ele mesmo der causa à mora. Assim, na hipótese de reconhecimento do vínculo empregatício em juízo e do conseqüente deferimento de parcelas trabalhistas, não há cogitar em culpa do empregado, sendo devida, portanto, a mencionada multa. Recurso de Revista conhecido em parte e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1113/2003-016-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos multa prevista no art, 477 da clt, reconhecimento de parcelas trabalhistas em juízo.

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