TST - RR - 710743/2000


18/jun/2004

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É nula a decisão em que o Tribunal não declina, embora tenha sido oportunamente instado a fazê-lo, os fundamentos norteadores de seu convencimento. A ausência de motivação no que tange a aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia implica infringência ao art. 93, IX, da atual Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 710743/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é nula a decisão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›