TST - AIRR - 1882/2003-029-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. Sendo a São Paulo Transporte S.A. uma empresa de gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público municipal do Estado de São Paulo, mediante permissão, não lhe é aplicável a jurisprudência consubstanciada no item IV da Súmula 331 do TST, porque esse diz respeito especificamente à intermediação de mão-de-obra na hipótese de terceirização. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e das Súmulas 333 e 297 do TST. Agravo de instrumento não-provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1882/2003-029-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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