TST - RR - 745313/2001


15/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA - Antes da edição da Lei nº 8.923/1994 (DOU de 28/7/94), que incluiu o § 4º no art. 71 da CLT, a não-concessão ou concessão em parte do intervalo intrajornada para repouso e alimentação somente se constituía em infração administrativa passível de multa pelos órgãos fiscalizadores. Recurso em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 745313/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada, antes da edição da.

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