TST - ROAR e ROAC - 2425/2004-000-04-00


15/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPRETANDO ACORDO HOMOLOGADO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO SINDICATO-EXEQÜENTE. VIOLAÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. A demanda não foi resolvida à luz da norma contida nos artigos 30, I, a, da Lei 8.212/91 e 123 e 128 da Lei 5.172/66, de sorte que o pedido de corte rescisório com base em tal causa de pedir encontra óbice na Súmula 298 do TST. O art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, apontado como violado, responsabiliza o empregador pelo recolhimento das contribuições previdências devidas em face de verbas trabalhistas, imputando-lhe, com isso, a condição de substituto tributário da obrigação. A razão da lei repousa no fato de o empregador, em tese, deter a melhor capacidade para se responsabilizar pelo cumprimento da obrigação tributária, já que poderá proceder às retenções legais no momento em que paga o empregado, bem como na circunstância da maior facilidade de recuperação do tributo sonegado, mediante ações dirigidas contra o patrimônio do empregador. Porque diz respeito a tributo, gênero no qual se inclui a contribuição previdênciária, a norma contida no artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91 é tida como preceito de ordem pública (pertencendo a toda a coletividade), tendo como finalidade arrecadar recursos para que seja assegurado o suprimento de necessidades básicas da sociedade, tais como a saúde, a previdência, a aposentadoria, entre outros, de sorte que, por essa razão, se encontram excluídas do âmbito da liberdade negocial dos particulares. Nesse contexto, a impossibilidade de se transacionar direito da coletividade induz à certeza de que a decisão rescindenda, ao extrair do acordo homologado a interpretação de que a inexistência de cláusula tratando da responsabilidade pelo pagamento dos descontos previdenciários importaria no dever de o Reclamante arcar com tais despesas contrariou norma de ordem pública, violando a literalidade do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, que, como já se disse, expressamente atribui tal encargo ao empregador. Recurso Ordinário desprovido. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO. Não se conhece do Apelo Ordinário interposto contra a parte da decisão que julgou procedente o pedido formulado na Ação Cautelar, haja vista a Recorrente nada ter dito nas razões do Apelo que pudesse infirmar os fundamentos lançados no acórdão recorrido, neste particular (Súmula 422 do TST).

Tribunal TST
Processo ROAR e ROAC - 2425/2004-000-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, agravo de petição interpretando acordo homologado.

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